Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2618/2022, que determina que o Poder Executivo federal estabeleça convênios com estados e municípios para a criação de casas de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social. 

Segundo o PL, os convênios deverão ser estabelecidos em municípios com mais de 100 mil habitantes e deverão ser realizados com a participação dos ministérios da Justiça, da Cidadania, da Saúde e do Trabalho, do Ministério Público Estadual e de governos estaduais e municipais. 

Conforme o texto, os ministérios da Justiça e da Cidadania deverão arcar com os custos da medida por meio do orçamento próprio de suas pastas. As verbas necessárias para cumprimento da medida deverão constar na Lei Orçamentária anualmente. 

Segundo a autor do projeto, o deputado Alexandre Frota (Pros-SP), o objetivo da proposta é desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho. 

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.